Novo Estatuto do Aluno

 O novo Estatuto do Aluno publicado ontem no Diário da República - Lei 51/2012 - entrou em vigor e, entre outras medidas de reforço da autoridade dos professores e maior responsabilização dos alunos e encarregados de educação, há uma que está a provocar críticas da Confap: os encarregados de educação podem ter de pagar multas que oscilam entre os 13 e os 79 euros.

As multas são aplicadas em caso de incumprimento de um conjunto de deveres por parte dos pais. Os deveres em causa são a matrícula, frequência, assiduidade e pontualidade dos alunos, a comparência na escola quando os filhos atinjam metade do limite de faltas injustificadas ou em caso de audição obrigatória devido a procedimento disciplinar, ou ainda devido à realização de medidas de recuperação. Fonte: CM

Aprovado o Estatuto do aluno

O novo Estatuto do Aluno, aprovado no Parlamento com os votos do PSD e CDS e os votos contra do PS, PCP e BE, é uma aposta clara na responsabilização dos alunos e dos pais. Das alterações introduzidas, destaca-se:

A gravação de imagens ou sons dentro da escola e a sua divulgação passa a ser proibida no próximo ano lectivo, de acordo com o novo Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado ontem na Assembleia da República com os votos da maioria PSD/CDS. As bancadas da oposição votaram contra.

A nova lei introduz a medida disciplinar de expulsão da escola para alunos maiores de 18 anos e aplica multas que vão dos 13 aos 79 euros às famílias de alunos faltosos e indisciplinados. Os prevaricadores podem também ter de desempenhar tarefas comunitárias. Na nova legislação, uma falta de material passa a ser equivalente a uma falta normal. E um aluno que agrida física ou moralmente um colega ou um professor pode ser transferido para outra turma a pedido dos agredidos. Fonte: CM

Pais de alunos indisciplinados açorianos serão sujeitos a multas

Urgente a revisão do Estatuto do Aluno

De mãos atadas perante a legislação, disse o diretor da escola. Palavras certeiras raramente ouvidas. Os diretores habituaram-se a ficar calados perante situações graves de bullying e violência escolar. Na cultura de muitas escolas, é de bom tom proteger os agressores. Há sempre uma qualquer justificação para a inação. De preferência uma justificação sociológica ou étnica.

Da parte do MEC, a mesma inação. Passaram quatro meses. O estatuto do aluno continua de pé a alimentar uma cultura de desresponsabilização.

Escolas que naturalizaram a violência e criaram um ethos de aceitação onde ela medra e de que se alimenta continuam abertas. Escolas perigosas. Escolas hostis às virtudes intelectuais (sabedoria, conhecimento, inteligência e prudência) e às virtudes éticas (coragem, justiça, temperança, honestidade e verdade).

O Estatuto do aluno de Ana Benavente

Retirado do blog ProfBlog de Ramiro Marques

Foi a ex-secretária de estado da educação e inovação, Ana Benavente, a criadora do Estatuto do Aluno. Foi uma criação do socialismo romântico guterrista. Bem intencionado mas com resultados desastrosos.

Ana Benavente foi buscar a ideia ao Movimento da Escola Moderna, uma corrente pedagógica inspirada na obra e prática de Celestin Freinet, um conhecido e muito popular pedagogo francês ligado ao Partido Comunista nos anos 50 e 60 do século passado. E Fê-lo com convicção e genuína autenticidade.

O objetivo era fazer do Estatuto do Aluno um instrumento de educação para a democracia. Na verdade, educação para o socialismo, numa mistura de pedagogia romântica rousseauniana - todos os alunos são bons rapazes e raparigas porque não há maldade na natureza humana - , e de pedagogia construtivista, com umas pitadas de Piaget e Kohlberg.

Para estas correntes, o único conhecimento escolar válido é o que a criança constrói. O aluno é visto como um parceiro do professor, ambos igualmente responsáveis pelo clima e ethos da sala de aula. Com direitos e deveres. Valha a verdade, no caso dos alunos, mais direitos do que deveres.

Na prática, esta pretensa igualização dos direitos e deveres de alunos e professores, igualmente responsáveis pelo ethos da sala de aula, traduziu-se na perda de direitos dos professores e na sua incapacidade para impor qualquer tipo de autoridade.

O Estatuto do Aluno tem de ser visto à luz das reformas que o acompanharam durante os consulados guterristas e socratinos. E a luz que permite ver as consequências dessas reformas é a que brota da ideologia que faz da escola um instrumento de eleição para a construção da igualdade. Um processo de engenharia social que tramou os professores.

A tese "não há rapazes maus" é desmentida diariamente nas escolas portuguesas. Em vez de um Estatuto do Aluno, focado nos direitos, seria preferível um código de conduta centrada nas normas e regras. Mas isso vai contra todas as regras da escola como instrumento de engenharia social.

Cada novo diploma era visto como uma peça no processo de engenharia social de construção da sociedade igualitária recriada pela nova esquerda socialista sob os escombros do Muro de Berlim. Simultaneamente, os novos diplomas iam amarrando os professores a uma teia burocrática que tinha e tem como principal objetivo justificar o processo de engenharia social e reprimir o mérito e a excelência. Uma chuva de diplomas que criou e justificou as novas funções dos professores. Para cada nova função, mais reuniões, mais planos e mais relatórios. Até que os professores, sufocados por tanta burocracia, exaustos de tantas novas funções, sairam para a rua em 2008 e 2009, aos gritos "deixem-nos ser professores", dando com isso um importante contributo para a queda do governo socialista.

PR promulga Estatuto do Aluno

O Presidente da República promulgou o Estatuto do Aluno. O diploma foi aprovado, no dia 22 de Julho, com os votos favoráveis dos deputados do CDS e do PS.
Agora é preciso contar com mais dois meses para que as escolas possam actualizar os regulamentos internos.
A destacar ,entre as medidas:
Fim das provas de recuperação
São reduzidos os prazos dos processos disciplinares
É clarificada a distinção entre faltas justificadas e faltas injustificadas
Com a ultrapassagem do limite de faltas, é desenhado um plano individual de trabalho a realizar em período suplementar ao horário lectivo

Paulo Guinote no Plano Inclinado ( 2 de 5 )

Debatidos: eduquês, " bulling ", estatuto do aluno, dignidade profissional, disciplina, sucesso estatístico

A Doutrina Educativa Chuchalista

"Não tens de aprender. E nem sequer tens de ir às aulas", eis a herança do PS no ensino"

I. Já não há palavras para descrever a podridão politicamente correcta que é o Ministério da Educação, e, por arrastamento, a escola pública. Os professores já estavam proibidos de chumbar alunos mesmo quando estes ignoram as matérias básicas. Agora, ficámos a saber que os professores deixam de ter a possibilidade de chumbar um aluno por faltas. É uma alegria, a escola pública. "Não tens de aprender, e nem sequer tens de ir às aulas", eis a herança que o facilitismo do PS deixa no ensino.
II. O socratismo destruiu a figura do professor. Fica a impressão de que o professor passou a ser um mero babysitter dos monstrinhos que os pais deixam na escola. O professor não tem a autoridade pedagógica para instruir, e também não tem autoridade moral para educar. O professor não pode instruir os alunos, porque o facilitismo impede rigor e exigência. Todos têm de passar, porque o Ministério quer boas estatísticas. Resultado: milhares de pessoas chegam à faculdade sem saber escrever em condições. Depois, o professor não tem autoridade moral sobre os alunos. A falta de educação campeia pelas escolas. O fim do chumbo por faltas é só mais um prego no caixão da autoridade moral do professor. Nem por acaso, o i, há dias, trazia este desabafo de uma professora: "A partir do momento que, por exemplo, uma suspensão de um aluno não conta como falta para acumular e para reprovar de ano, que efeito é que uma sanção destas pode ter?".

Henrique Raposo, Expresso

Pais criticam Estatuto do Aluno do Governo de Pinto de Sousa

O ensino nas escolas está demasiado fácil e os últimos quatro anos acentuaram o problema. Para a maioria dos 45 pais ouvidos pelo i, os problemas pioraram com a crispação entre professores e Governo, que criou instabilidade nas escolas. E dão exemplos "O estatuto do aluno é um desastre e uma ofensa aos alunos cumpridores. Valores e atitudes como o trabalho, o mérito, a assiduidade, o comportamento, a aprendizagem, o conhecimento, foram postos em causa e de repente considerados antiquados e conservadores", diz Manuel Marques, economista nas Caldas da Rainha, pai de um aluno matriculado no 8º ano. "O estatuto do aluno privilegia o facilitismo e desresponsabiliza os alunos", acrescenta Maria José Viseu, presidente da Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação (CNIPE).

Comentário

É uma excelente peça jornalista do diário iOnline. Finalmente, surge uma confederação que não está refém dos partidos políticos e que revela uma postura crítica e autónoma na análise e avaliação das políticas educativas. Não admira que a ministra da educação não queira receber a Cnipe. Todo o apoio político e financeiro do ME e do Governo vai para a Confap e para o seu presidente, o irresponsável Albino Almeida , que mais uma vez mostrou estar ao serviço da estratégia política do PS, fazendo-se mostrar na Convenção do PS, realizada ontem no Coliseu.

Pais avaliam escolas: ensino está demasiado fácil