Aprender com quem sabe

Kafka ainda existe ( no reino da justiça portuguesa)

Próximos passos do caso Isaltino, de acordo com o Público de hoje:

"O requerimento deu entrada no Tribunal da Relação, que deverá pronunciar-se sobre a sua admissibilidade"sendo que a lei estabelece um conjunto de apertados requisitos para que o tribunal aceite" - mau - "Em caso de indeferimento na Relação" - a coisa acaba, certo? Errado. Isso é que era bom - "o arguido terá a possibilidade de recorrer dessa decisão para o Constitucional." - mas quantas vezes se pode recorrer para o Constitucional? - "Em caso contrário" - a coisa acaba? Acaba, não acaba? - "a admissibilidade do recurso será ainda objecto de uma nova avaliação no TC" - nova avaliação?! Mas acabou de sair de lá!! - "que não fica vinculado pela eventual admissão do recurso pela Relação" - claro que não. Isso seria demasiado fácil - "Uma vez no Palácio Ratton, o apelo pode ser objecto de decisão sumária do juiz relator, se - há sempre um "se" - "a questão a decidir já tiver sido objecto de anterior decisão do TC, ou se" - estão a brincar, certo? - "for julgada manifestamente infundada" - manifestamente infundada. De certeza que a coisa acaba aqui. Não. Esperem. Em que país julgam que estão? - "Dessa decisão sumária o interessado pode também reclamar para a conferência de juízes" .

"No caso de ser admitido o recurso, Isaltino terá um prazo de 30 dias para apresentar alegações" - sim, porque, afinal, ainda só teve meia dúzia de anos para se explicar - "Em apoio das mesmas, poderá apresentar pareceres encomendados a especialistas em Direito Constitucional. O processo vai depois ao Ministério Público junto do TC, que tem mais dez dias" para se pronunciar, após os quais os juízes dispõem de cinco dias" para apreciação, a seguir aos quais" - isto acaba, não é? Acaba. Ou bem que o prendem ou bem que o soltam .

Estado da Nação

Trinta e oito anos depois do 25 de Abril, Portugal caracteriza-se por salários de miséria, uma insuportável carga fiscal e uma economia decadente. Os sucessivos governos não só não têm resolvido estes problemas, como têm contribuído para o seu agravamento. Os sucessivos Parlamentos vêm produzindo legislação que em nada melhora o funcionamento do país. Além de que não fiscalizam a actividade governativa, antes sendo correias de transmissão dos directórios partidários.
Os partidos, por sua vez, raramente dizem o que pretendem para o país. E, das poucas vezes que assumem o que querem, chegam ao poder e fazem exactamente o contrário.

Poder & Associados

As grandes sociedades de advogados adquiriram uma dimensão e um poder tal que se transformaram em autênticos ministérios-sombra.

É dos seus escritórios que saem os políticos mais influentes e é no seu seio que se produz a legislação mais importante e de maior relevância económica.

Estas sociedades têm estado sobre-representadas em todos os governos e parlamentos.

São seus símbolos o ex-ministro barrosista Nuno Morais Sarmento, do PSD, sócio do mega escritório de José Miguel Júdice, ou a centrista e actual super-ministra Assunção Cristas, da sociedade Morais Leitão e Galvão Teles.

Aos quais se poderiam juntar ministros de governos socialistas como Vera Jardim ou Rui Pena.

Alguns adversários políticos aparentes são até sócios do mesmo escritório. Quando António Vitorino do PS e Paulo Rangel do PSD se confrontam num debate, fazem-no talvez depois de se terem reunido a tratar de negócios no escritório a que ambos pertencem.

Algumas destas poderosas firmas de advogados têm a incumbência de produzir a mais importante legislação nacional. São contratadas pelos diversos governos a troco de honorários milionários. Produzem diplomas que por norma padecem de três defeitos.

São imensas as regras, para que ninguém as perceba, são muitas as excepções para beneficiar amigos; e, finalmente, a legislação confere um ilimitado poder discricionário a quem a aplica, o que constitui fonte de toda a corrupção.

Como as leis são imperceptíveis, as sociedades de jurisconsultos que as produzem obtêm aqui também um filão interminável de rendimento.

Emitem pareceres para as mais diversas entidades a explicar os erros que eles próprios introduziram nas leis. E voltam a ganhar milhões. E, finalmente, conhecedoras de todo o processo, ainda podem ir aos grupos privados mais poderosos vender os métodos de ultrapassar a Lei, através dos alçapões que elas próprias introduziram na legislação.

As maiores sociedades de advogados do país, verdadeiras irmandades, constituem hoje o símbolo maior da mega central de negócios em que se transformou a política nacional.

No Correio da Manhã

Sociedade doente

A notícia de que um sem-abrigo julgado por furtar seis chocolates em supermercado deve fazer pensar os responsáveis pela governação de Portugal, no sentido dos comportamentos das pessoas, do funcionamento da sociedade em geral e do corpo legislativo, nomeadamente da segurança e da Justiça.

É referido um caso ocorrido em Maio de 2010, quando um homem, de 30 anos, foi apanhado pelo segurança de um supermercado tentativa de sair sem pagar os 14 euros e 34 cêntimos referente a seis chocolates que levava consigo. Os chocolates acabaram por ser restituídos. Provavelmente, usava estes estratagemas para não morrer de fome.

Mas, segundo a notícia, a moldura penal para delitos deste tipo prevê uma pena que pode ir desde multa até três anos de cadeia e o caso vai a tribunal nos Juízos Criminais.

Os furtos de valores inferiores a quinze euros, quando apresentada queixa originam processos que podem custar ao Estado várias centenas de euros, o que leva o bastonário da Ordem dos Advogados a admitir que “deveria haver uma forma de abordar este tipo de problemas de outra perspetiva”, embora as “pessoas que furtam têm de responder” pelo crime, e que o Estado deve tratar com “a mesma dignidade” todos os processos, “independentemente dos valores que estiverem em causa”.

Mas o caso, faz recordar os inúmeros buracos financeiros que configuram a atual crise que nos está a esmagar, principalmente aos trabalhadores de salários médios e baixos, gerada por défices e dívidas ocasionados por utilização ilegítima dos dinheiros públicos, e por erros de gestão. Nestes casos em que os prejuízos para a globalidade dos contribuintes não são de 15 euros mas, sim, de milhares de milhões, a Justiça não atua. Também se diz que a culpa desse procedimento da Justiça não é dos juízes mas da legislação em vigor. Porém, parece não ter havido da parte da Justiça sugestões e propostas de nova legislação e esta acaba por ser feita pelos políticos e gabinetes contratados, por forma a garantir liberdade de ação e impunidade aos governantes e autarcas e aos que com eles estão conluiados. Isso leva a considerar caricato o argumento da «legalidade» usado pelos políticos em defesa de uma ou outra atitude que tomam e que vem a público por ser considerada menos correta.

revogado o actual modelo de ADD

Parece ter terminado um período negro na vida da Educação em Portugal. Símbolo maior do delírio governativo socrático, um péssimo modelo de ADD, ora simplificado, ora remendado, acaba de cair na Assembleia da República.

Lei do tabaco

Afinal, a avançada lei espanhola que proíbe o fumo em casa se lá estiver uma empregada doméstica a trabalhar, tem já consagração na ordem jurídica portuguesa, desde que foi aprovada a lei que proíbe o fumo em locais públicos. Para os defensores desta interpretação da lei, uma casa particular torna-se num espaço público enquanto lá houver um trabalhador em horário de trabalho, e só regressa à primeira condição após a saída deste. Nestas condições, parece-me que o legislador ficou aquém do que devia. Esqueceu-se, por exemplo, de proibir que se fechem as portas dos quartos à chave durante a jorna, já que, por definição, os espaços públicos não podem ter acesso vedado a ninguém. Os decibéis dos aparelhos de áudio e o ruído das televisões também devem ser alvo de controle e de limitações legais claras. A eventual prática de actos privados e íntimos dos donos da casa, em horário de trabalho das empregadas domésticas, deve ser proibida por atentado ao pudor realizado em espaço público. E as casas onde se fume fora do horário de trabalho devem ser higienizadas, os cinzeiros limpos com álcool e os sofás e carpetes desinfectados com produtos que evitem a permanência de substâncias tóxicas, de modo a que, no dia seguinte, quando o trabalhador regressar, tudo esteja alvo, limpo e livre de ameaças para a sua saúde. Aproveitando a circunstância para citar os clássicos, C. S. Lewis dizia que “de todas as tiranias, aquela exercida sinceramente em prol do bem das suas vítimas é talvez a mais opressiva”. Tinha toda a razão, como os portugueses já deviam ter percebido.

Publicado Decreto Lei 18/ 2011: altera planos de estudo do básico e secundário

Foi publicado o Decreto-Lei 18/2011, que altera a matriz curricular do ensino básico e secundário, introduzindo a quarta alteração ao Decreto-Lei 6/2001.
De destacar as seguintes mudanças:
1 .Extinção da Área de Projecto.
2. Fim da obrigatoriedade de frequência do Estudo Acompanhado. A partir de Setembro de 2011, o Estudo Acompanhado é só para alunos com dificuldades.
3 .Fim do par pedagógico na leccionação da disciplina de Educação Visual e Tecnológica.
4 .Permite a organização dos tempos lectivos no 2º e 3º ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos.

Intrusos ao pequeno almoço

Todos os dias de manhã, ao pequeno almoço, recorde que os socialistas violaram a sua privacidade e vigiam a sua mesa. Desde meados de Agosto, segundo determinação deste governo, o seu pão tem o sal que os socialistas entendem.
Um pobre pateta pousando como jornalista elogiou a medida num noticiário televisivo da data, dizendo que Portugal é um dos poucos países ocidentais que dispõem de «tal legislação». Não lhe ocorreu que uma das razões por que não «dispõem» é que um dos atributos dos países civilizados é serem meticulosos na defesa da liberdade.

O estado da Justiça Portuguesa- Processo Casa Pia

( texto retirado do " Diário Económico" )

Oito anos volvidos sobre a revelação dos abusos sexuais na Casa Pia, vamos conhecer a sentença esta semana. Qualquer que seja o deve e o haver entre condenações e absolvições, o balanço não pode deixar de ser negativo. Seis anos de julgamento, 460 sessões, 2043 requerimentos, 1933 despachos, 800 testemunhas, 300 volumes, sem falar nos recursos que vão fazer arrastar ainda mais o processo, e nos pedidos de nulidade que podem fazer regressar tudo à casa da partida.As semelhanças deste “monstro” jurídico com a parábola kafkiana do Processo são evidentes. Uma Justiça cada vez mais desumanizada e enredada numa lenta e pesada teia burocrática, que conduz à sua própria negação. Onde os aspectos formais se tornam mais importantes que o apuramento da verdade.Até há pouco tempo acreditava-se que a Justiça era lenta mas funcionava. Agora, com a mediatização dos processos Casa Pia, Freeport, entre outros, generaliza-se uma ideia de fragilidade e de ineficácia. Um sistema que é forte com os fracos, mas fraco com os ricos e poderosos.A situação é de tal modo grave que já não bastam reformas legislativas. Não se tem feito, aliás, outra coisa nos últimos anos: sucessivas alterações legais com resultados medíocres. Se não concordam, leiam as conclusões dos últimos relatórios do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, ou o recente estudo da associação europeia MEDEL.O nosso sistema é formalista e burocrático, o que atrai mais complexidade e morosidade. É intolerável que haja processos que se arrastam durante décadas. Por detrás desses quilómetros de papel estão pessoas concretas, com problemas reais que carecem de uma solução rápida.A palavra-chave, por isso, tem de ser simplificar. O que implica, sejamos claros, reduzir certas garantias processuais em benefício da eficácia. Se nada fizermos o sistema corre o risco de perder legitimidade e apodrecer.A introdução de um regime de “sentença simplificada” seria um passo positivo. Tal como a eliminação de algumas exigências probatórias. Não faz sentido, por exemplo, que a prova produzida perante um magistrado na fase de Inquérito (ou Instrução), com todas as garantias processuais, tenha de ser repetida em julgamento. Tal como não faz o excesso de testemunhas em certos processos.Que me perdoem os meus colegas advogados, mas esta simplificação implica aumentar o poder dos magistrados, com riscos de aumento da discricionariedade decisória. E libertá-los das tarefas administrativas, para se poderem concentrar na actividade jurisdicional. Apostar na oralidade, desmaterialização e nos sistemas de acesso à informação.É urgente uma revolução do nosso paradigma processual, pensado para um outro tempo. Trazer a justiça portuguesa para a modernidade, aproximando-a do tempo socialmente justo, mais próximo das expectativas dos cidadãos e das empresas.
[Diário Económico]

Fúria legislativa

( recebido por correio electrónico)

Esclarecedor...
Atenção:- Tem força de Lei.

O art. 1º do Dec.-Lei 35/2010 de 15 de Abril começa da seguinte forma:

Os artigos 143.º e 144.º do Código do Processo Civil aprovado pelo Decreto -Lei n.º 44 129, de 28 de Dezembro de 1961, alterado pelo Decreto -Lei n.º 47 690, de 11 de Maio de 1967, pela Lei n.º 2140, de 14 de Março de 1969, pelo Decreto -Lei n.º 323/70, de 11 de Julho, pela Portaria n.º 439/74, de 10 de Julho, pelos Decretos -Leis n.os 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de Março, 366/76, de 15 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, pela Lei n.º 21/78, de 3 de Maio, pelos Decretos -Leis n.os 513 -X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 224/82, de 8 de Junho, e 400/82, de 23 de Setembro, pela Lei n.º 3/83, de 26 de Fevereiro, pelos Decretos -Leis n.os 128/83, de 12 de Março, 242/85, de 9 de Julho, 381 -A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pelos Decretos -Leis n.os 92/88, de 17 de Março, 321 -B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Junho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, 329 -A/95, de 12 de Dezembro, pela Lei n.º 6/96, de 29 de Fevereiro, pelos Decretos -Leis n.os 180/96, de 25 de Setembro, 125/98, de 12 de Maio, 269/98, de 1 de Setembro, e 315/98, de 20 de Outubro, pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, pelos Decretos -Leis n.os 375 -A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, pela Lei n.º 30 -D/2000, de 20 de Dezembro, pelos Decretos -Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, e pelos Decretos--Leis n.os 38/2003, de 8 de Março, 199/2003, de 10 de Setembro, 324/2003, de 27 de Dezembro, e 53/2004, de 18 de Março, pela Leis n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, pelo Decreto -Lei n.º 76 -A/2006, de 29 de Março, pelas Leis n.º 14/2006, de 26 de Abril e 53 -A/2006, de 29 de Dezembro, pelos Decretos -Leis n.os 8/2007, de 17 de Janeiro, 303/2007, de 24 de Agosto, 34/2008, de 26 de Fevereiro, 116/2008, de 4 de Julho, pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de Agosto, e 61/2008, de 31 de Outubro, pelo Decreto -Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, e pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção: ........................
Pode ser confirmado no site Diário da República.

Se alguém procura as causas do estado do País, talvez encontre parte delas na fúria legislativa que se apoderou do nosso Estado.

Relatório internacional põe em causa independência do MP e põe em cheque Justiça Portuguesa

ONG denuncia falta de vontade política e pressão de actores económicos, e coloca Portugal entre os piores da OCDE.
Portugal está entre os países que "pouco ou nada" fizeram para aplicar as recomendações da OCDE para combater a corrupção. A denúncia consta de um relatório publicado terça-feira e que aponta a "falta de vontade política" e a "pressão de actores económicos" como razões para a avaliação negativa. O Ministério da Justiça já repudiou as conclusões.
No documento em que se enumeram os casos dos submarinos e do Freeport, a organização não governamental International Transparency (IT) põe em dúvida a independência do Ministério Público e denuncia a falta de meios, formação e coordenação dos órgãos que conduzem a investigação.
"As razões por que estas falhas […] ainda tiveram resposta do Governo podem ser a falta de interesse político no combate a este problema e, por outro lado, o peso de alguns actores na economia portuguesa", pode ler-se no relatório.
A ONG encontrou na legislação portuguesa resposta às recomendações da OCDE para combater a corrupção de funcionários estrangeiros nas transacções comerciais internacionais, mas avisou que o excesso de leis origina confusão.
A organização denuncia que muita da informação sobre estes processos é incompleta e que há falta de consciência pública do problema da corrupção.
De acordo com o relatório, no ano passado houve em Portugal cinco condenados por casos de corrupção. O número de investigações é desconhecido. O relatório dá destaque ao caso do licenciamento do Freeport, cuja acusação foi deduzida esta semana (ver página anterior), e o negócio dos submarinos. Sobre este último, lê-se que a empresa Ferrostaal é suspeita de ter influenciado a compra através de contribuições para o partido do ministro da Defesa, no caso o CDS e o seu líder, Paulo Portas.
Numa rubrica sobre subornos, em especial, a IT nota que são proibidos pela lei portuguesa todo o tipo de "pagamentos facilitadores". Mas afirma que nem por isso são impedidos pela justiça e que na cultura empresarial lusa a oferta de presentes e hospitalidade à margem dos negócios é habitual.
Ontem, em comunicado, o Ministério da Justiça contestou as conclusões. O Governo acusou a IT de basear os relatórios na "percepção da corrupção, colhida junto de alguns cidadãos, através de perguntas ou solicitação de resposta a inquéritos, e retirada de algumas notícias da comunicação social". E acrescenta que, por ignorar as fontes oficiais, a ONG já foi alvo de "severas críticas de outros países".
Apesar disso, o Executivo garante que está "consciente" de que é necessário "aumentar a consciencialização da comunidade jurídica e das empresas para a questão da corrupção nas transacções internacionais".
A IT avaliou os esforços de combate à corrupção dos países signatários da Convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico. Portugal e outros 19 países - em que, entre outros, se contam o Brasil, o Canadá, a Grécia, e a Turquia - integram o último grupo, dos que "pouco ou nada" fizeram para aceitar as recomendações. Juntos representam 15% das exportações mundiais.
No grupo dos "moderados" contam-se nove países, entre os quais a Espanha e a Suécia.

Noticia retirada do DN

Tão absurdo quanto trágico

Julgamento da Casa Pia em risco de ser anulado.
Recordo aqui o artigo 20.º da Constituição, que prevê o direito fundamental dos cidadãos a uma decisão judicial num prazo razoável. Espero que os juízes desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa tenham o bom senso de fazer prevalecer a Verdade e a Justiça sobre meras formalidades processuais que, cada vez mais, ameaçam de morte o nosso Estado de Direito.
Este processo tem 8 anos .

Os Ziguezagues do ME. Artigo de Salvador de Sousa

"Há trinta e seis anos que o Ministério da Educação não pára de produzir legislação. Todos os Ministros tentam introduzir as suas mudanças sem consultar, na maior parte dos casos, os professores, cortando por completo tantos projectos, tantas iniciativas que estavam a ser consolidadas e a dar os seus frutos. Isto tem resultado numa degradação constante do sistema de ensino em Portugal.
Quando iniciei as minhas funções docentes, tudo o que fosse do 24 de Abril de 1974 era reaccionário e, por isso, tinha que ser radicalmente banido. Os alunos não podiam estar sujeitos aos ditados, às cópias, decorar a tabuada e os verbos, porque era antipedagógico aprender a escrever e a falar correctamente, a fazer contas, cálculos matemáticos, etc, usando esses métodos que, durante tantos anos, contribuíram para formar cidadãos que ainda hoje dão graças por tudo o que aprenderam. Toda a gente se lembra da grande qualidade do ensino ministrado nas antigas Escolas Comerciais e Industriais que lançaram para a vida tantos cidadãos bem formados, contribuindo, ao longo dos tempos, para o prestígio e enriquecimento do país. Por que razão não se retira apenas o que necessita de ser aperfeiçoado em vez de cortar por completo aquilo que estava a ser desenvolvido com tanto sucesso? A ideologia política e as birras pessoais não podem ser o motivo para tanta mudança num ministério que superintende na educação daqueles que vão ser os principais obreiros de um país. Sou apologista da mudança, do aperfeiçoamento, mas não é por causa de mudar um regime ou apenas um Ministro que se vai menosprezar todo o trabalho precedente sem termos em conta os seus resultados.
A qualidade do sistema de ensino em Portugal tem vindo a declinar e a degradar-se a uma velocidade vertiginosa com principal incidência nestes últimos anos. Como é possível passar-se de uma escola exigente, disciplinada, formadora para uma situação em que esses atributos estão a desaparecer por completo? Quem são os seus principais causadores? Quais serão os benefícios de uma classe docente completamente desacreditada e imobilizada? Tolera-se haver situações em que os docentes se sentem amedrontados e desautorizados? Tolera-se culpabilizar o professor por não conseguir encontrar as soluções para resolver as dificuldades de alunos indisciplinados e mal-educados? Quem foram esses iluminados (por exemplo: “é indispensável explicitar/negociar os critérios de avaliação com os alunos para que estes possam contribuir para a aprendizagem”- coitadinhos!) que inventaram tantas correntes pedagógicas que, ao longo destas últimas décadas, só vieram arruinar o nosso sistema de ensino? Para reprovar um aluno, seja em que caso for, será preciso o encarregado de educação assinar? Afinal o aluno onde e a quem presta as provas? Será preciso negociar tudo e mais alguma coisa com os alunos? Será antipedagógico o professor impor a autoridade na sala de aula, ter o seu estatuto próprio, realçando o seu papel de educador? Meus caros leitores, enquanto o nosso ministério andar aos ziguezagues, sem encontrar um rumo certo e não restituir o ânimo, a confiança e a autoridade perdida aos professores, não chegamos a lado algum. Façamos uma retrospectiva aos resultados da formação integral ministrada nas escolas em períodos mais afastados e aos verificados nos últimos tempos! Vejamos a diferença entre as escolas públicas e as privadas. As conclusões são óbvias.
O Decreto-Lei nº 75/2008 de 22 de Abril veio regulamentar o regime de autonomia, administração das escolas, visando reforçar a participação das famílias e das comunidades, favorecendo “a constituição de lideranças fortes” e o reforço da autonomia das escolas, criando o cargo de director que teve como principal objectivo “reforçar a liderança nas escolas, uma das medidas mais relevantes na reorganização do regime de administração escolar… o reforço da liderança das escolas pressupõe que em cada estabelecimento de ensino exista um rosto, um primeiro responsável, dotado da autoridade necessária para desenvolver o projecto educativo da escola e executar localmente as medidas de política educativa.” Os mega-agrupamentos são um grande exemplo dos ziguezagues deste governo que não sabe onde quer chegar, vindo contrariar, num curto espaço de tempo, a tal liderança forte referida no citado decreto. Para isso, deixava vigorar, com alguns acertos, o Decreto-Lei nº 115-A/98, de 4 de Maio que era bastante equilibrado. Que lógica é essa, no prazo de dois anos e uns meses, avançar, sem grandes critérios, para um novo processo de transição dos órgãos directivos em alguns agrupamentos? É assim que se reforça a liderança nas escolas e se fomenta a autonomia? Como se pode trabalhar numa escola quando não há uma definição clara do que se pretende? Isso fomenta uma despersonalização na relação entre os vários intervenientes dos inúmeros estabelecimentos de ensino, que se pretendem agrupar, com os milhares de alunos tão dispersos geograficamente, sobretudo em algumas zonas do país.
O Director da Associação de Directores de Agrupamentos de Escolas Públicas, Adalmiro da Fonseca, diz que o governo “andou depressa demais, andou sozinho…vamos fazer um protesto pela maneira como os directores foram tratados, foram contactados pelo telefone a dizer que tinham de sair e deixavam de ser directores…sentimo-nos desrespeitados.” Estou completamente de acordo com estas afirmações, pois são medidas apenas economicistas, só foi pena alguns directores das escolas e agrupamentos deste país, nas lutas travadas nos últimos tempos, não terem apoiado mais os seus colegas que sempre lutaram por causas justas, inclusivamente com a divisão da carreira (Decreto-Lei nº 15/2007 de 19 de Janeiro) e outras trapalhadas (que foram tantas!) que eu sempre denunciei neste jornal."

* Ex-professor da Escola Monsenhor Elísio de Araújo - Pico de Regalados

Corrupção nas autarquias

Segundo o artigo de Ana Sá Lopes e Cláudia Garcia no «ionline» de hoje as «Autarquias concentram quase 90% da corrupção em Portugal», como diz estudo sobre corrupção participada no país que identificou a origem do mal: poder local. Segundo o mesmo, os homens são mais corruptos que as mulheres.
"Uma das maneiras mais simples de combater a corrupção é não votar em determinados candidatos", diz Luís de Sousa, professor do ISCTE e autor do estudo sobre corrupção em Portugal, que foi promovido pela Procuradoria-Geral da República. Apresentado ontem em Lisboa, com a presença do líder do Ministério Público, Pinto Monteiro, e do ministro da Justiça, Alberto Martins, o estudo revela que quase 90% da corrupção participada envolve os órgãos de poder local: 68,9% dos crimes de corrupção passiva são cometidos nas câmaras municipais, 15,6% nas empresas municipais e 4,4% nas freguesias.O procurador-geral da República apelou ontem à participação do governo para garantir aos órgãos de polícia criminal os meios necessários para evitar que os processos se "continuem arrastar". Mas, para o presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d'Oliveira Martins, a solução para a corrupção em Portugal "está na descentralização".O estudo realizado pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) em parceria com Centro de Investigação e Estudos de Sociologia, do ISCTE, mostra a disparidade dos resultados entre Norte e Sul. Dos 838 processos que foram analisados entre 2004 e 2008, 173 dos crimes de corrupção dizem respeito ao Porto, mais 73 do que em Lisboa. No crime de peculato, a capital do tem vantagem: 105 contra 75 no Porto. Participação económica em negócio regista o menor número de incidências: 21 para o Porto e 11 para Lisboa. As diferenças entre as duas principais cidades do país podem ter várias interpretações. António Lobo Xavier avisa: "Pode querer dizer que, no Porto, a população é mais participativa nas denúncias". O advogado e gestor da Sonaecom defende que há uma grande desconfiança dos portugueses na justiça. E, portanto, "pode haver mais confiança cívica no Porto". Os números relativos às denúncias elevam o problema a uma escala maior. No crime de peculato, praticado na grande maioria por políticos (27,9%), as denuncias acontecem no próprio local de trabalho, mas só 19,6% dos denunciantes se identificam. "Há dificuldade em encontrar elementos provatórios", explicou Luís de Sousa. O problema reside na legislação que não prevê garantias de protecção a quem emite a acusação, mas "exige que ela seja feita por escrito ou presencialmente". No caso de crimes de corrupção, 37, 5% das acusações são anónimas. E são, na sua maioria, arquivadas", diz o professor. Já na participação económica em negócio, as denúncias advêm em 42,6% de terceiros anónimos, o que é justificado pelo interesse do "terceiro" no negócio, afirma Luís de Sousa.
A origem da corrupção é, para Lobo Xavier, muito clara: "O financiamento ilegal dos partidos, a crise económica e a redução de obstáculos jurídicos". Já a procuradora da República, Helena Fazenda, recorda que "as leis se sobrepõem, entram em choque e criam insegurança jurídica" na hora de determinar soluções. Oliveira Martins, presidente do Tribunal de Contas, assegura que as sanções "aumentaram significativamente desde 2006". Porém, 53,1% dos processos foram arquivados. Estão ainda em investigação 30,3% dos casos e apenas 6,9% resultaram em condenação. "Não há inocentes no processo da Justiça. "Toda a gente tem a sua quota parte da culpa", diz Pinto Monteiro. "A corrupção é uma questão de oportunidades políticas e económicas e a atitude punitiva que a sociedade pede não é o único caminho", adianta Lobo Xavier.O caminho, para Oliveira Martins, é apenas um e está mais próximo do cidadão do que ele suspeita: "Evitando um pequeno favor, algo que parece comum na sociedade, mas que também é crime", diz o presidente do Tribunal de Contas. Porém, recorda que as transformações são lentas e "exigem grande determinação de todos". A participação feminina na corrupção é "desprezível": cerca de 20% para 80% dos homens. "Os números acompanham a dificuldades das mulheres em ascenderem aos cargos superiores". O estudo não permite fazer um retrato robot do corruptor, mas dá algumas pistas: é um indivíduo casado, entre os 36 e os 50 anos, que exerce uma função a tempo inteiro com vínculo contratual definitivo. Lobo Xavier traça outro perfil para o político dos negócios: "Esse homem é difícil de apanhar, muitas vezes é consultor ou advogado".

Ética Republicana ?

(recebido por email)

Ética republicana.

Como se a palavra ética não valesse por si. Como se o adjectivo a valorizasse ou a aumentasse. Como se o mesmo atributo lhe desse um estatuto de uma qualquer superioridade.Agora que se comemoram os 100 anos da República a propalada ética republicana promete voltar em catadupa. Como já tivemos três Repúblicas, o que quer dizer essa adjectivação da ética? É que já houve de tudo no plano ético e político. Uma coisa e o seu contrário. De positivo e de negativo. De construtivo e de destrutivo. De seguidismo e de persecutório. De direitos e de míngua deles. De verdade e de mentira. De carácter e da sua falta. De serviço probo e de aproveitamento criminoso.A verdadeira ética não é apropriável. Existe por si ou não existe. Bem sei que somos todos cidadãos e não súbditos. Logo, portadores de direitos e de obrigações. Mas antes e acima do cidadão há sempre a pessoa. Com inteligência, vontade, percepção e consciência. Pessoa e cidadão são indissociáveis na razão ontológica e teleológica da nossa individualidade. Quando se fragmentam, a ética dissolve-se.

Diz-se que a ética republicana consiste sobretudo em cumprir escrupulosamente a lei. Já o fariseu era um absoluto legalista. Acontece que o conjunto das normas jurídicas e o conjunto das normas éticas jamais coincide. Há matérias reguladas pela lei que não exprimem qualquer juízo ético, como há muitas regras de conduta ética que não estão juridicamente plasmadas. A ética não se estrutura na dicotomia legal / ilegal, mas radica na consciência. O conjunto do que é moralmente aceitável (o legítimo) é mais restrito do que é juridicamente aceitável (o legal). Nem tudo o que a lei permite se nos deve impor, e há coisas que a lei não impõe mas que se nos podem e devem impor. A pessoa tem mais deveres éticos do que o cidadão. A consciência de uma pessoa honesta é mais exigente do que o produto de um legislador. A lei é o limite inferior da ética.Nenhuma lei proíbe em absoluto a mentira, a desonestidade, a deslealdade, a malvadez, o ódio, o desprezo, a vilanagem... Como nenhuma lei só por si assegura a decência, a verdade, a amizade, a generosidade... Na ética pura não há lugar para a falaciosa "terceira categoria ética" dos actos indiferentes entre os bons e os maus.Olhemos para a crise global que se instalou no mundo. Há muitas explicações técnicas mas, no fim, chegamos sempre à escassez ética onde a fronteira entre o bem e o mal se erodiu fortemente. Olhemos para o que se passa na governação do nosso país, onde a verdade definha, a autenticidade escasseia, o exemplo desaparece. Onde é conveniente separar a pessoa da função e a função da pessoa, como se o carácter fosse divisível. Onde há faces ocultas de quem nada deveria ter a ocultar. Onde assuntos públicos se disfarçam de privados e os juízos éticos não vão além de um qualquer sistema sancionatório ou penalista. Tristes faltas de ética. Chamem-lhe republicana ou não.

António Bagão Félix, Economista

A tralha que atrapalha

6.1.10 Publicado por: Ramiro Marques

Por que será que a opinião pública tem sido pouco alertada para a tralha que atrapalha? Por que será que o processo negocial, que se arrasta há quase dois meses, não inclui a questão da tralha que atrapalha?

Não há um único professor no país que não saiba qual é a tralha que atrapalha.

Até os inspectores - guardiões da tralha que atrapalha - sabem qual é a tralha que atrapalha.

Até os burocratas que trocaram a sala de aula pelas equipas de "apoio" às escolas sabem qual é a tralha que atrapalha.

E até mesmos os aposentados que integram o CCAP sabem qual é a tralha que atrapalha. Não porque conheçam a realidade das escolas - já que fugiram delas em bom tempo - mas porque ouviram falar da tralha que atrapalha.

Mas, admitindo que haja algumas almas bem intencionadas, embora ignorantes, nas equipas de avaliação externa das escolas, no CCAP, nas equipas de "apoio" às escolas, na DGRHE ou nas DRE, deixo aqui a lista da tralha que atrapalha:

Os projectos curriculares de escola. Não servem para nada: só atrapalham sobretudo porque há quem os altere todos os anos. Já contaram as milhares de horas perdidas pelas equipas e comissões permanentes de revisão dos projectos curriculares de escola e dos projectos educativos de escola?

Os projectos curriculares de turma. Servem para alguma coisa? Sim: para perder tempo.

Os planos de recuperação. Servem para quê? Socializar os prejuízos e privatizar os benefícios. Desculpabilizar e construir sucesso educativo de forma fraudulenta.

Os planos de acompanhamento. Idem.

Os planos de "melhoramento". Idem.

Os relatórios sobre os planos de recuperação e de "melhoramento" (sic). Idem. Monumentos à novilíngua e à trafulhice pedagógica.

Acabem com a tralha que atrapalha. A opinião pública compreenderá que a talha que atrapalha é nociva ao ensino.

Gostava de ouvir os responsáveis do ME a falar na redução ou eliminação da tralha que atrapalha. Não ouço. A tralha que atrapalha obedece ao plano.

Subscrevo o artigo de Ramiro Marques

Exames médico - desportivos no xadrez

A SIC apresentou no passado dia 29/1, no programa Nós por cá, uma reportagem sobre os exames médicos-desportivos para modalidades desportivas “estáticas”, nas quais se inclui o xadrez, tendo entrevistado o campeão nacional absoluto da modalidade, o MF Ruben Pereira, entre outros participantes de modalidades diversas como o aeromodelismo e o bridge.
A reportagem de 7′ 53″ ilustra bem a situação ridícula a que se chegou no domínio da regulamentação do desporto e das modalidades desportivas – exames médicos obrigatórios mandados efectuar pelo IDP (Centro de Medicina Desportiva) a que nem os ábitros de xadrez não estão dispensados!
O curioso e lamentável desta situação é que os principais interessados – os praticantes e os seus dirigentes – assistem apaticamente sem nada fazer. A reportagem passou despercebida na modalidade.
A FPX tem alguma posição “oficial” sobre o assunto?
Ver a reportagem Não será demais? Modalidades estáticas obrigadas aos mesmos exames médicos dos atletas de alto rendimento.

Muitas leis produzidas não têm correspondência com a realidade

Na cerimónia da abertura do ano judicial, Cavaco Silva afirmou que o novo regime do divórcio é um daqueles casos em que “as leis produzem o efeito contrário à intenção do legislador”.
“Muitas das leis produzidas entre nós não têm correspondência à realidade portuguesa. Em alguns caso as leis produzem o efeito contrário à intenção do legislador”, disse o Presidente da República.dando como exemplo o novo regime do divórcio.
Ver hiperligação para o Económico

Percebem ?

Há sete anos começava o processo "Casa Pia". O mundo ia mudar, o regime ia cair, várias figuras "gradas" seriam "apanhadas", outras tantas iriam atirar-se das pontes disponíveis, os "meninos" seriam vingados e deixariam de ser molestados até à eternidade. Repare-se que nunca houve "meninas". Passou o tempo e, depois de várias crucificações públicas, começou o julgamento. Os documentos reunidos cabem em várias jaulas para elefantes de diversos jardins zoológicos. Todavia, a única coisa que mudou neste sete anos foi o processo penal. Percebem?