Para responder à notificação

Exposição/requerimento adaptado do elaborado pelo departamento jurídico do SPN, destinado a responder a eventuais notificações decorrentes da não apresentação dos objectivos individuais, que sejam consideradas ilegais.

__________, __ de __________ de 2009


Exmo./a. Senhor/aPresidente do Conselho Executivo ________________________


Assunto: Pedido de fundamentação jurídica.


Exmo./a. Senhor/a Presidente do CE,


________________________, professor/a do QE a exercer funções na escola _______________________, residente em/na ______________________, vem, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 120º a 122º e 124º do CPA, sob a cominação legal do art.104º do CPTA, expor e requerer o seguinte:

1º Em __ de ___________ de 2009 o/a Requerente foi notificado/a, por V. Exa., da não entrega dos objectivos individuais no prazo definido, relativamente ao processo de avaliação de desempenho, bem como das consequências que, na V., perspectiva daí advêm.

2º Porém, não se conforma o/a Requerente com o sentido da notificação, porquanto entende não existir fundamento legal para o efeito.

3º Aliás, compulsados os diplomas legais – ECD, Decreto Regulamentar 2/2008 e Decreto Regulamentar 1-A/2009 – outro não poderá ser o entendimento.

Termos em que requer a V. Exa., nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 120º a 122º e 124º do CPA e sob a cominação legal do art.104º do CPTA, se digne informar o/a Requerente da fundamentação jurídica subjacente à notificação supra identificada.
P.D.

O/A Requerente