Má qualidade das leis está a sair muito caro ao Estado

Notícia do Público (sem link directo). O problema não é o que custa ao Estado, é o que perturba a vida do cidadão comum…

Má qualidade das leis custará ao Estado pelo menos 7,5 mil milhões de euros por ano
Constitucionalista Gomes Canotilho diz que o outsourcing das leis é “um processo obscuro” e deve ser feito com cuidado, mas é admissível em alguns temas
A má qualidade legislativa custará ao Estado cerca de 7,5 mil milhões de euros por ano, ou seja, pelo menos 4,5 por cento do PIB, um valor acima da média europeia que ronda os 3,4 pontos percentuais. O número foi avançado ontem pela directora do Cejur (Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros) num colóquio organizado pela Assembleia da República subordinado ao tema A Qualidade da Legislação. Segundo a jurista Susana Brito, este valor consta de estudos internacionais.A alegada má qualidade das leis, de que até o Presidente da República se queixou algumas vezes, não se prende apenas com a forma de redacção, o estilo ou linguagem, afirma o constitucionalista Joaquim Gomes Canotilho, “mas também com problemas de contradições dos conteúdos e de regimes transitórios, por exemplo”. Ou com o “sistema de justiça, que não é rápido ou eficiente, fazendo com que o processo legislativo acabe por não conseguir resolver os problemas dos cidadãos”.“A arte de legislar levanta muitos problemas”, realçou o constitucionalista perante uma plateia de deputados e juristas, defendendo que estaremos mesmo perante uma nova ciência. Lembrando que “as leis servem para a aplicação das políticas públicas”, Canotilho disse que muitas leis falham porque “não têm em conta questões económicas, sociais, culturais”. A fúria legislativa, com a produção diária de muitos diplomas e a pressa com que boa parte deles são feitos, também tem a sua quota de culpa. Por isso, defende, a função de legislar exercida pelo Parlamento e pelo Governo deveria estar rodeada de mais cuidados e ser encarada com “mais profissionalismo”. Deveria contar, por exemplo, com a ajuda de “um corpo de vários peritos, desde sociólogos, cientistas políticos, claramente juristas, observadores. Porque muitas das propostas podem ser erradas ou deficientes.”